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Decisão do TCE e nada são a mesma coisa em alguns municípios


Prefeitos se lixam para veto em editais e mandam ver nas emergenciais, enquanto vereadores reprovam as contas aceitas pelo tribunal e aprovam as rejeitadas pela corte

Dependendo de quem seja o prefeito, um parecer prévio contrário emitido pelo TCE na prestação de contas de governo de nada vale, assim como o parecer favorável. O que tem acontecido é que as câmaras municipais estão derrubando as decisões do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com os interesses políticos de cada um, mandando às favas os critérios técnicos. Embora não tenham assessoria capacitada para emitir pareceres em contas de gestão, as casas legislativas estão indo na contra mão, como ocorreu em dezembro nos municípios de Japeri e Paracambi. No primeiro as contas do ex-prefeito Ivaldo Barbosa, o Timor, foram reprovadas por unanimidade, apesar de o TCE ter se decidido pela aprovação. No segundo aconteceu o contrário: as contas do ex-prefeito Tarciso Gonçalves foram aprovadas por oito votos a um, com os vereadores jogando no lixo o parecer contrário do Tribunal.

No ano passado o Tribunal de Contas rejeitou vários editais de licitação e os devolveu para que as prefeituras corrigissem os erros apontados, mas a maioria dos processos retornou ao TCE com os mesmos erros, o que abriu brecha para os contratos sem licitações. Apesar de estar com uma nova formação, as posições da corte continuam tão ignoradas como antes e de nada tem adiantado o alerta dos conselheiros de que os sucessivos erros para facilitar as contratações emergenciais serão levados em conta na hora de aplicar a inelegibilidade, pois muitos dos contratos firmados sob dispensa de licitação já foram renovados sob a mesma alegação por vários prefeitos.

Ontem, por exemplo, o TCE analisou pela quarta vez o edital da concorrência do lixo que a Prefeitura de Queimados iria fazer em junho do ano passado. O processo foi e voltou quatro vezes, sem que os erros apontados pela corte de contas tivessem sido sanadas. Por conta dos erros não corrigidos o Tribunal entendeu que a administração do prefeito Carlos Vilela estaria manobrando para fabricar emergências, que, no caso do serviço de coleta de lixo é a terceira em pouco mais de um ano.

Até ontem (30), o TCE havia reprovado as contas de 2016 dos municípios de Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Búzios, Barra do Piraí, Belford Roxo, Cabo Frio, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Guapimirim, Itaboraí, Italva, Itaocara, Macuco, Magé, Mesquita, Miracema, Natividade, Nova Iguaçu, Paracambi, Paty do Alferes, Pinheiral, Quissamã, Resende, Rio das Flores, São Gonçalo, São João de Meriti, Sapucaia e Teresópolis, mas a maioria dos pareceres do Tribunal poderá ser derrubada nos plenários das câmaras.

Fonte:http://www.elizeupires.com


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